8 de janeiro de 2025 | 18:00
TEMPO.CO, Jacarta – Em detrimento do público em geral, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados se torna uma ferramenta para silenciar críticos em Senayan.
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados (MKD) mudou sua função, tornando-se uma ferramenta para silenciar os membros do legislativo. Em vez de preservar a dignidade dos membros da Casa, como determinado pela lei, este aparelho se ocupa em restringir um dos meios de supervisão do parlamento: a crítica contra as políticas executivas.
O alvo do silenciamento são os legisladores do Partido da Luta Democrática da Indonésia (PDI-P), que possui o maior número de cadeiras na Câmara. Após o término do recesso em 20 de janeiro de 2025, o MKD planeja examinar um dos membros da facção, Rieke Dia Pitaloka. Ela é acusada de ‘provocar o público’ a rejeitar o imposto sobre valor agregado (IVA) de 12%. Seu colega, Yulius Setiarto, recebeu uma sanção escrita do MKD em 3 de dezembro de 2024, por postar uma declaração sobre o ‘partido marrom’—uma referência à polícia—interferindo nas eleições regionais de 2024.
Por quase 10 anos, o PDI-P foi o partido governante apoiando o governo do presidente Joko Widodo. Sua facção na Câmara quase nunca se manifestou contra o governo. Agora, o PDI-P é o único grande partido que não integra a administração de Prabowo Subianto. É apropriado que os políticos daquele partido em Senayan mantenham uma postura crítica.
Rieke e Yulius estavam exercendo sua função de supervisão sobre o executivo. A crítica de Rieke ao planejamento de aumento do IVA foi pertinente, uma vez que a maioria do público se opôs a isso. O governo acabou aumentando apenas o imposto em certas categorias. A avaliação de Yulius sobre a intervenção da polícia nas eleições regionais também foi amplamente discutida pelo público.
A movimentação do MKD para silenciar legisladores que discordam do governo parece um tipo de terror destinado a compelir os membros a ‘vir, sentar e ficar quietos’. Privar os membros do conselho da liberdade de expressar a voz de seus eleitores prejudica a função de supervisão da instituição. Isso é prejudicial ao público, pois diminui a oportunidade de garantir uma boa governança.
Infelizmente, o PDI-P, que detém a maior autoridade na Câmara, não se esforça totalmente para defender a liberdade de discurso crítico de seus próprios membros. Não é suficiente que eles apenas protestem contra a investigação de seus membros pelo MKD. O PDI-P tem representantes lá, incluindo Tubagus Hasanuddin, que ocupa o cargo de vice-presidente. Na realidade, a sanção de Yulius e o plano de convocar Rieke decorreram sem resistência do representante do PDI-P no MKD.
O MKD deve garantir os direitos de imunidade dos membros da Câmara. Esse direito protege os membros da Câmara de processos judiciais ao darem declarações ou opiniões de acordo com suas funções, autoridades e deveres. Essa imunidade, no entanto, não se aplica em casos de crimes cometidos pelos membros da Câmara, incluindo corrupção. Aqui, o MKD deveria ter adotado uma postura firme para preservar a dignidade da Câmara. No mandato anterior, o MKD, ao contrário, absolveu um membro da Câmara acusado de violência sexual.
Esse aparelho da Câmara dos Deputados não deve se tornar uma extensão da mão do governante. Todos os partidos políticos, incluindo o PDI-P como ‘oposição’, são responsáveis por assegurar que a função de supervisão da Câmara sobre o governo continue. Sem uma supervisão rigorosa, o governo estará livre para adotar quaisquer políticas que desejar.
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