A Comissão Europeia Processa Portugal no Tribunal de Justiça da UE
A Comissão Europeia decidiu avançar com um processo contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia devido à não transposição de regras sobre impostos especiais sobre o consumo de álcool. Segundo informações oficiais, Lisboa falhou em notificar a adoção de duas diretrizes europeias que deveriam ter sido plenamente implementadas até 31 de dezembro de 2021.
A primeira, a Diretiva (UE) 2020/262, estabelece um regime geral dos impostos especiais de consumo, enquanto a segunda, a Diretiva (UE) 2020/1151, introduz um sistema de certificação para pequenos produtores de álcool, permitindo-lhes taxas reduzidas em toda a UE.
Implicações do Não Cumprimento
A Comissão argumenta que, apesar dos esforços das autoridades nacionales, Portugal é o único Estado-membro que não cumpriu integralmente essas diretivas, o que afeta o comércio transfronteiriço e a luta contra a fraude fiscal. A falta de regularização pode levar à aplicação de sanções financeiras.
Próximos Passos
As autoridades portuguesas têm a oportunidade de apresentar a sua defesa no tribunal. Enquanto isso, a pressão continua sobre o governo português para que tome as medidas necessárias para evitar consequências legais adicionais.
